Aviso de Contumácia n.º 28582/2000 - AP, de 30 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 28 582/2000 - AP. - Faz-se saber que, nos autos de processo comum, colectivo n.º 893/98.0 PCALM, do 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, que o Ministério Público move contra José Manuel Gonçalves Abel, filho de Manuel Calado Abel e de Maria Gertrudes Marujo Gonçalves Abel, nascido a 22 de Maio de 1967, em São Sebastião da Pedreira, Lisboa, portador do bilhete de identidade n.º 8494925-2, com última residência conhecida na Vivenda Pinheiro Manso, Rua de São Pedro, Vila Nova da Caparica, por se encontrar acusado da prática de um crime de tráfico de estupefacientes de pequena gravidade previsto e punido pelo artigo 25.º, alínea a), do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, foi por despacho de 24 de Outubro de 2000, o arguido declarado contumaz, nos termos dos artigos 335.º, 336.º e 337.º, n.os 1, 5 e 6, todos do Código de Processo Penal, com os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo, até à apresentação ou detenção; anulação dos negócios jurídicos de natureza patrimonial, celebrados após esta declaração; proibição de obtenção de quaisquer documentos, registos a seu favor ou certidões em qualquer repartição pública e nomeadamente conservatórias ou repartições da fazenda pública; proibição de obtenção/renovação de passaporte, carta de condução ou bilhete de identidade; proibição de obtenção de cheques; arresto dos créditos existentes em quaisquer contas de que seja titular.

25 de Outubro de 2000. - O Juiz de Direito, Pedro Miguel da Cunha Lopes. - A Escrivã-Adjunta, Margarida Granadeiro.