Aviso de Contumácia n.º 28592/2000 - AP, de 30 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 28 592/2000 - AP. - Faz-se saber que, pela Única Secção de Processos do Tribunal da Comarca de Almeida, no processo comum, singular n.º 22/00, que nesta comarca o Ministério Público move contra o arguido Luís Alberto Nunes Mendonça, solteiro, servente de pedreiro, nascido a 4 de Abril de 1968, natural de Monte, concelho do Funchal, filho de João Luís Silva Mendonça e de Maria Cremilda Nunes, com última morada conhecida no Beco do Cemitério, 6, São Martinho, Funchal, Madeira, por se encontrar acusado como autor material de um crime de burla para obtenção de serviços, previsto e punido pelo artigo 220.º, n.º 1, alínea c) do Código Penal, é, ao abrigo do disposto no artigo 335.º do Código de Processo Penal, na redacção dada pela Lei n.º 59/98, de 25 de Agosto, declarado contumaz, com as seguintes consequências: anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após esta declaração (cf. artigo 337.º, n.º 1 do Código de Processo Penal); proibição de obter bilhete de identidade, passaporte e carta de condução, ou qualquer certidão junto das respectivas conservatórias competentes (cf. artigo 337.º, n.º 3 do Código de Processo Penal).

17 de Novembro de 2000. - A Juíza de Direito, Rosa de Jesus Teixeira Alves. - A Escrivã-Adjunta, Conceição Romano.