Aviso de Contumácia n.º 286/2000 - AP, de 4 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 286/2000 - AP. - O Dr. José Maria Martins Simão, juiz de direito desta 2.ª Secção deste 2.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum, singular n.º 514/98, que o Ministério Público move contra o arguido António da Conceição Magalhães, solteiro, filho de António de Jesus Picado Magalhães e de Maria da Conceição Semedo, nascido em 26 de Novembro de 1967, natural da República da Guiné-Bissau, de nacionalidade portuguesa e residente na Rua de Emídio de Jesus Coelho, 4, 2.º, Caldas da Rainha, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto, previsto e punido no artigo 203.º, n.º 1 do Código Penal, foi, por despacho de 28 de Outubro de 1999, declarado cessada a declaração de contumácia, nos termos do n.º 6 do artigo 337.º do Código de Processo Penal, publicada no Diário da República, n.º 139, datado de 17 de Junho de 1999.

2 de Novembro de 1999. - O Juiz de Direito, José Maria Martins Simão. - O Escrivão Auxiliar, Jorge Bruno Fernandes Barbosa.