Aviso de Contumácia n.º 28613/2000 - AP, de 30 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 28 613/2000 - AP. - Faz-se saber que, nos autos de processo comum, singular n.º 478/96 a correr termos no 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro, que o Ministério Público move contra o arguido José Carlos Almeida Marques, casado, industrial, nascido a 31 de Agosto de 1969, filho de José Maria Marques Lucas e de Maria Ester Marques Almeida, natural de Angola, titular do bilhete de identidade n.º 8536826, de 29 de Março de 1985, emitido por Lisboa, com última residência conhecida na Ribas Parque, bloco central, 1.º, esquerdo, Ílhavo e actualmente ausente em parte incerta, acusado de haver um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a) do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, de que por despacho de 10 de Novembro de 2000 e nos termos do disposto no artigo 11.º, n.º 3 do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, (na redacção dada pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro), 2.º, n.º 2, do Código Penal e 29.º, n.º 4 da Constituição da República, foi declarado extinto o procedimento criminal instaurado contra o arguido, com o fundamento na descriminalização da conduta que lhe é imputada, e declarada cessada a situação de contumácia.

16 de Novembro de 2000. - O Juiz de Direito, Luís Antunes Coimbra. - A Escrivã-Adjunta, Ângela Maria Nogueira.