Aviso de Contumácia n.º 28615/2000 - AP, de 30 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 28 615/2000 - AP. - Faz-se saber que, nos autos de processo comum, singular n.º 1228/94 a correr termos no 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro, que o Ministério Público move contra o arguido Joaquim de Sousa Magalhães, casado, comerciante, nascido a 19 de Novembro de 1952, filho de Fernando Magalhães e de Maria da Glória Dores de Sousa, natural da freguesia de São Bartolomeu, concelho de Coimbra, com última residência conhecida na Rua da Praia, 128, 1.º, C, Barra, Ílhavo e actualmente em parte incerta, acusado de haver um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a) do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, de que por despacho de 9 de Novembro de 2000 e nos termos do disposto no artigo 11.º, n.º 3 do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, (na redacção dada pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro), 2.º, n.º 2, do Código Penal e 29.º, n.º 4 da Constituição da República, foi declarado extinto o procedimento criminal instaurado contra o arguido, com o fundamento na descriminalização da conduta que lhe é imputada, e declarada cessada a situação de contumácia.

17 de Novembro de 2000. - O Juiz de Direito, Luís Antunes Coimbra. - A Escrivã-Adjunta, Ângela Maria Nogueira.