Aviso de Contumácia n.º 28625/2000 - AP, de 30 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 28 625/2000 - AP. - O Dr. António José Oliveira Santos Rodrigues, juiz de direito no 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Barcelos, faz saber que, pelo 1.º Juízo, desta comarca, correm seus termos legais uns autos de processo comum, colectivo, registados sob o n.º 2/99, do 1.º Juízo, em que é autor o Ministério Público e arguida Maria de Fátima Esteves Monteiro, casada, doméstica, nascida a 6 de Novembro de 1963, natural de Barcelinhos, Barcelos, filha de António Cruz Monteiro e de Amélia dos Santos Esteves, com última residência conhecida na Rua de Miguel Ângelo, 145, Barcelinhos, Barcelos, foi esta arguida declarada contumaz, por despacho de 19 de Maio de 1998, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3 do Código de Processo Penal, por um crime de receptação, burla e falsificação de documento, previsto e punido a quando da data dos factos pelos artigos 329.º, n.º 1, 313.º, 228.º, n.º 1, alínea a) e n.º 2 do Código Penal de 1982 e actualmente pelos artigos 321.º, n.º 1, 217.º, 256.º, n.º 1, alínea a) e n.º 3 todos do Código Penal. Por despacho de 17 de Novembro de 2000, foi declarada cessada a situação de contumácia, em virtude da arguida ter falecido.

23 de Novembro de 2000. - O Juiz de Direito, António José Oliveira Santos Rodrigues. - A Escrivã Auxiliar, Isaura Maria Sousa Pereira Gomes.