Aviso de Contumácia n.º 28629/2000 - AP, de 30 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 28 629/2000 - AP. - A Dr.ª Márcia Maria Alves Batista, juíza de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Barcelos, faz saber que, nos autos de processo comum, colectivo n.º 241/00, pendentes neste 2.º Juízo, que o Ministério Público move contra o arguido Jorge Manuel de Sá Oliveira, casado, comerciante, nascido a 11 de Fevereiro de 2000, em Mouquim, Vila Nova de Famalicão, filho de Joaquim Monteiro de Oliveira e de Deolinda da Conceição de Sá, actualmente ausente em parte incerta, foi o referido arguido por despacho de 15 de Novembro de 2000, declarado contumaz, em virtude de se encontrar indiciado pela prática de um crime de receptação, na forma tentada, previsto e punido nos artigos 22.º, n.os 1 e 2, alínea c), 23.º, n.os 1 e 3, 73, n.º 1, alíneas a) e b) e 231.º, n.º 1 todos do Código Penal, tendo esta contumácia os efeitos previstos no artigo 337.º, n.os 5 e 6 do Código de Processo Penal, o que implica para o arguido a anulabilidade a partir de agora dos negócios jurídicos de natureza patrimonial que o mesmo venha a celebrar, bem como a proibição de obter quaisquer documentos certidões ou registos junto das autoridades públicas.

15 de Novembro de 2000. - A Juíza de Direito, Márcia Maria Alves Batista. - O Escrivão-Adjunto, Vítor Manuel Lopes da Cunha.