Aviso de Contumácia n.º 28638/2000 - AP, de 30 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 28 638/2000 - AP. - A Dr.ª Teresa Costa Abrantes, juíza de direito deste 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca do Barreiro, faz saber que, no processo comum, colectivo n.º 43/96.7PBBRR, pendentes neste Juízo, que o Ministério Público move contra o arguido José Francisco Mendonça Furtado, casado pedreiro, nascido a 5 de Julho de 1966, natural de Cabo Verde, filho de João Barradas Furtado e de Ricardina Mendes Mendonça, e com última residência conhecida na Alameda de 25 de Abril, 2, 6.º, D, Miratejo, acusado pela prática do crime previsto e punido pelo artigo 21.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, é dada por finda a contumácia, com cessação desta nos termos do artigo 337.º, n.º 6 do Código de Processo Penal, uma vez que se apresentou em Juízo.

3 de Novembro de 2000. - A Juíza de Direito, Teresa Costa Abrantes. - A Escrivã Auxiliar, Elisabete Costa.