Aviso de Contumácia n.º 28645/2000 - AP, de 30 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 28 645/2000 - AP. - A Dr.ª Maria dos Prazeres Rodrigues da Silva, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga, faz saber que, nos autos de processo comum, singular n.º 291/00, pendentes neste 1.º Juízo, que o Ministério Público move contra o arguido Moisés Fernandes de Ascenção, casado, técnico de electrónica, nascido a 26 de Outubro de 1959, em Arco de São Jorge, Santana, filho de Elias de Ascenção e de Maria Fernandes e com última residência conhecida na Rua do Pinheiro, 164, 1.º, esquerdo, Creixomil, Guimarães, foi o mesmo declarado contumaz, por despacho de 8 de Novembro de 2000, por se encontrar indiciado da prática do crime previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, tendo esta contumácia os efeitos previstos nos artigos 336.º e 337.º, do Código de Processo Penal, o que implica para o arguido a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após a declaração e ainda a proibição do mesmo obter quaisquer certidões ou registos, nomeadamente, cédula de identificação pessoal, bilhete de identidade, passaporte, carta de condução ou qualquer outro documento de identificação pessoal, ficando os autos suspensos até que o arguido se apresente em Juízo ou seja detido.

9 de Novembro de 2000. - A Juíza de Direito, Maria dos Prazeres Rodrigues Silva. - A Escrivã-Adjunta, Aida Lemos.