Aviso de Contumácia n.º 28646/2000 - AP, de 30 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 28 646/2000 - AP. - A Dr.ª Maria dos Prazeres Rodrigues da Silva, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga, faz saber que, nos autos de processo comum, singular n.º 386/00, pendentes neste 1.º Juízo, que o Ministério Público move contra o arguido José Luís, solteiro, nascido em 17 de Dezembro de 1968, em Angola, filho de José Luís Sampaio e de Miniana Mulanga, titular do bilhete de identidade n.º, 11604039, ausente em parte incerta e com última residência conhecida na Rua do Alto do Moinho, 22, Buraca, Amadora, por se encontrar acusado da prática de um crime de burla, previsto e punido pelo artigo 220.º, alínea c) do Código Penal, foi o mesmo, por despacho de 16 de Novembro de 2000, declarado contumaz, nos termos do artigo 336.º do Código de Processo Penal, o que implica para o arguido a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após a declaração, bem como a proibição de aquisição de quaisquer certidões ou registos, nomeadamente para obtenção de bilhete de identidade, passaporte, carta de condução e demais documentos respeitantes a veículos automóveis, ficando suspensos os ulteriores termos do processo até à apresentação ou detenção do arguido.

17 de Novembro de 2000. - A Juíza de Direito, Maria dos Prazeres Rodrigues Silva. - A Escrivã-Adjunta, Natércia Espada.