Aviso de Contumácia n.º 28649/2000 - AP, de 30 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 28 649/2000 - AP. - Faz-se público que, por despacho de 2 de Novembro de 2000, proferido nos autos de processo comum, singular n.º 430/00, do 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga, foi declarado contumaz o arguido Delfim Duarte Rodrigues Moura, solteiro, empregado de hotelaria, nascido a 30 de Julho de 1970, na Sé, Braga, filho de José Teixeira de Abreu e de Glória de Barra Teixeira, titular do bilhete de identidade n.º 9693486, com a última residência conhecida na Rua do Coronel Graciliano Reis Marques, 26, 3.º, Ferreiros, Braga, o qual se encontra acusado pela prática de um crime de ameaça, previsto e punido pelo artigo 153.º, n.os 1 e 2 do Código Penal, implicando tal declaração para o arguido a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial, celebrados após esta declaração, e a proibição de obter, a seu requerimento ou de outrém a seu rogo, quaisquer documentos, certidões ou registos junto de quaisquer autoridades públicas, nomeadamente, bilhete de identidade, certificado do registo criminal, passaporte, carta de condução, documentos e certificados de administração fiscal e das conservatórias dos registos civil, comercial e predial, conforme o preceituado no artigo 337.º, n.º 3 do Código de Processo Penal.

8 de Novembro de 2000. - O Juiz de Direito, João António Peres Oliveira Coelho. - O Oficial de Justiça, António Santos.