Aviso de Contumácia n.º 2865/2000 - AP, de 24 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 2865/2000 - AP. - O Dr. Miguel Mauro Fernandes de Castro, juiz de direito do Tribunal da Comarca de Celorico da Beira, faz saber que, por despacho de 11 de Novembro de 1999, proferido nos autos de processo comum n.º 5/99, que o Ministério Público move contra o arguido Rui Manuel Pinto de Noronha, solteiro, artista de circo, nascido em 12 de Novembro de 1959, filho de Augusto Pereira de Noronha e de Maria da Conceição Pinto de Noronha, natural de Bonfim, Porto, ausente em parte incerta, com última residência conhecida na Rua da Póvoa, casa 2, 490, Bonfim, Porto, por haver cometido um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292.º, com referência ao artigo 69.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal, foi o mesmo arguido declarado contumaz, artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal. Tal declaração implica a suspensão dos ulteriores termos do processo até à sua apresentação em Juízo ou detenção e a anulabilidade de todos os negócios jurídicos de natureza patrimonial, celebrados, directa ou indirectamente pelo arguido após esta declaração, e a proibição de obter e renovar a carta de condução, passaporte e bilhete de identidade, obter certidão de nascimento ou de casamento, quando exista, certificado do registo criminal, e obter certidões ou registos de acções ou direitos sobre bens imóveis junto das autoridades públicas.

23 de Novembro de 1999. - O Juiz de Direito, Miguel Mauro Fernandes de Castro. - O Escrivão-Adjunto, António José Paulino da Silva.