Aviso de Contumácia n.º 28658/2000 - AP, de 30 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 28 658/2000 - AP. - A Dr.ª Anabela Morais, juíza de direito do 3.º Juízo do Tribunal da Comarca das Caldas da Rainha, faz saber que, nos autos de processo comum, com intervenção do Tribunal Singular n.º 211/94.6TBCLD, que corre os seus termos no 3.º Juízo deste Tribunal, que o Ministério Público move contra o arguido Domingos de Azevedo Ferreira, casado, comerciante, nascido na freguesia de Palme, concelho de Barcelos, em 16 de unho de 1962, filho de António Rodrigues Ferreira e de Maria Ascenção Correia, residente no lugar de Goldez, Palme, Barcelos, pronunciado pelo um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 23.º e 24.º, n.os 1 e 2, alínea a), do Decreto com força de lei n.º 13 004, de 12 de Janeiro de 1927, e posteriormente pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e punido pelos artigos 313.º e 314.º do Código Penal, por despacho de 4 de Outubro de 2000, foi declarada cessada a contumácia para os efeitos do artigo 337.º do Código de Processo Penal.

6 de Novembro de 2000. - A Juíza de Direito, Anabela Morais. - O Escriturário Judicial, Pedro César.