Aviso de Contumácia n.º 2866/2000 - AP, de 24 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 2866/2000 - AP. - Faz-se público que, por despacho de 11 de Novembro de 1999, proferido nos autos de processo comum, colectivo n.º 252/99, da Secção do 2.º Juízo da Secretaria Judicial desta Comarca, que correm termos contra o arguido José João Carvalho Pinto, nascido a 28 de Abril de 1966, natural da Alemanha, filho de Manuel Custódio Matos Pinto e de Maria Elisabete Santos Carvalho Pinto, com última residência conhecida na Quinta da Carreira Longa, 8, em Vila Real, actualmente em parte incerta, por ter sido acusado da prática, em co-autoria material, em concurso efectivo e na forma continuada, de um crime de passagem de moeda falsa da previsão do artigo 265.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal, e de um crime de burla da previsão do artigo 217.º, n.º 1 do Código Penal, foi este arguido declarado contumaz, com todas as consequências legais previstas no artigo 337.º, n.º 1 do Código de Processo Penal, sendo ainda proibido de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto das autoridades e repartições públicas, e, designadamente, bilhete de identidade, passaporte e carta de condução.

15 de Novembro de 1999. - O Juiz de Direito, (Assinatura ilegível.)