Aviso de Contumácia n.º 28670/2000 - AP, de 30 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 28 670/2000 - AP. - Faz-se saber que, nos autos de processo comum, Tribunal Singular n.º 693/93.3 TBCLD, do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca das Caldas da Rainha, que o Ministério Público move contra o arguido António Manuel Garcia de Oliveira, portador do bilhete de identidade n.º 1206261, nascido a 15 de Agosto de 1949 em São Sebastião da Pedreira, Lisboa, filho de Francisco de Oliveira e de Mariana Augusta Garcia Oliveira, com última residência conhecida na Estrada da Figueira da Foz, lote 1, rés-do-chão, esquerdo, Madeiras, Leiria, ao qual é imputado um crime de emissão de cheque sem cobertura, previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 314.º, alíneas a), e c) do Código Penal, foi declarada cessada a contumácia por despacho de 7 de Novembro de 2000, por prescrição, e determinado o arquivamento dos autos.

15 de Novembro de 2000. - O Juiz de Direito, Mário Manuel Feliciano Rebelo. - A Escrivã-Adjunta, Maria de Lurdes Nobre dos Santos.