Aviso de Contumácia n.º 28676/2000 - AP, de 30 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 28 676/2000 - AP. - A Dr.ª Gabriela Lopes Feiteira, juíza de direito no 1.º Juízo deste Tribunal da Comarca do Cartaxo, faz saber que, nos autos de processo comum, Juiz Singular, aqui registados sob o n.º 129/98, que o Ministério Público move à arguida Bárbara Patrícia de Aguiar Faria Bessa, casada, jornalista, filha de Armando Julião Faria e de Maria Virgínia de Aguiar Santos, nascida a 19 de Dezembro de 1966, portadora do bilhete de identidade n.º 8155606/3, emitido por Lisboa em 31 de Janeiro de 1990, com residência em Casais de Baixo, Azambuja, e, actualmente em parte incerta, por estar acusada de haver cometido um crime de ofensas à integridade física, previsto e punido pelo artigo 143.º, n.º 1 do Código Penal, foi aquela arguida, por despacho de 21 de Setembro de 2000, declarada contumaz, ao abrigo do disposto nos artigos 335.º e 337.º do Código de Processo Penal, suspendendo-se os trâmites do processo até à sua detenção ou apresentação, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; implicando para a referida arguida os efeitos seguintes: anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial, que venha a celebrar após esta declaração e, proibição de obter ou renovar quaisquer documentos, nomeadamente, carta de condução, passaporte, bilhete de identidade, certidões de nascimento e casamento.

12 de Outubro de 2000. - A Juíza de Direito, Gabriela Lopes Feiteira. - O Oficial de Justiça, Hélder Lourenço.