Aviso de Contumácia n.º 28684/2000 - AP, de 30 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 28 684/2000 - AP. - Faz-se público que, por despacho de 9 de Novembro de 2000, proferido nos autos de processo comum, singular n.º 29/00, do 2.º Juízo da Secretaria Judicial desta Comarca, do Tribunal da Comarca de Chaves, que correm termos contra o arguido José Joaquim dos Santos Pires, solteiro, padeiro, filho de Alcides Roque Pires e de Maria Cândida Leite dos Santos Pires, nascido em 30 de Abril de 1977, natural de Vreia de Bornes, portador do bilhete de identidade n.º 11154-354.1, emitido a 22 de Setembro de 1993, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, com última residência conhecida no Bairro das Hortinhas, Sabroso do Agiar, 5450 Vila Pouca de Aguiar, por ter sido acusado da prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 203.º e 204.º, n.º 1, alínea b), do Código Penal, foi este arguido declarado contumaz, com todas as consequências legais previstas no artigo 337.º, n.º 3 do Código de Processo Penal, sendo ainda o arguido proibido de obter quaisquer documentos, certidões de nascimento e, caso exista, do assento de nascimento, ou registos junto das autoridades e repartições públicas e, designadamente, renovar bilhete de identidade, passaporte e carta ou licença de condução de qualquer tipo de veículos e, a anulabilidade dos negócios jurídicos patrimoniais celebrados pelo arguido após a presente declaração, bem como certificados de registo criminal.

17 de Novembro de 2000. - A Juíza de Direito, Leonor Maria Falcão Pimenta Ribeiro Gama.