Aviso de Contumácia n.º 28685/2000 - AP, de 30 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 28 685/2000 - AP. - A Dr.ª Alice Fernanda Nascimento dos Santos, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra, faz saber que, nos autos de processo comum, singular n.º 226/98, que o Ministério Público neste 2.º Juízo move contra o arguido António Ferreira Gomes, casado, nascido a 26 de Março de 1958, natural da freguesia de Trouxemil, concelho de Coimbra, filho de Jeremias António da Silva Gomes e de Maria Adélia Ferreira Leite, portador do bilhete de identidade n.º 8113555/6, emitido em 24 de Janeiro de 1995, pelo Arquivo de Identificação de Coimbra, ausente em parte incerta, com última residência conhecida na Rua de Carlos Seixas, 281, 1.º B, Coimbra, acusado pela prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, foi o mesmo declarado contumaz, por despacho proferido em 10 de Novembro de 2000, nos termos dos artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal. Tal declaração implica a suspensão dos ulteriores termos do processo até à apresentação do arguido, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após a data da declaração e ainda a proibição do arguido obter documentos, certidões ou registos junto das autoridades públicas, decretando ainda o arresto de todas as contas bancárias do arguido em instituições financeiras a operar em Portugal, com o fim de o desmotivar da situação de contumácia.

15 de Novembro de 2000. - A Juíza de Direito, Alice Fernanda Nascimento dos Santos. - A Escrivã Auxiliar, Cláudia Regina Ferro.