Aviso de Contumácia n.º 28686/2000 - AP, de 30 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 28 686/2000 - AP. - A Dr.ª Alice Fernanda Nascimento dos Santos, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra, faz saber que, nos autos de processo comum, singular n.º 358/98, que o Ministério Público neste 2.º Juízo move contra o arguido Dionísio da Conceição, nascido a 15 de Dezembro de 1973, natural da freguesia e concelho da Lousã, filho de Dionísio da Conceição Castanho e de Ilda da Conceição, portador do bilhete de identidade n.º 12167998, emitido em 15 de Maio de 1992, ausente em parte incerta, com última residência conhecida no Bairro da Rosa, lote 3, 1.º, direito, Coimbra, acusado pela prática do crime, previsto e punido pelo artigo 347.º, do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, por despacho proferido em 8 de Novembro de 2000, nos termos dos artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal. Tal declaração implica a suspensão dos ulteriores termos do processo até à apresentação do arguido, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após a data da declaração e ainda a proibição do arguido obter documentos, certidões ou registos junto das autoridades públicas, decretando ainda o arresto de todas as contas bancárias do arguido em instituições financeiras a operar em Portugal, com o fim de o desmotivar da situação de contumácia.

16 de Novembro de 2000. - A Juíza de Direito, Alice Fernanda Nascimento dos Santos. - A Escrivã Auxiliar, Cláudia Regina Ferro.