Aviso de Contumácia n.º 28690/2000 - AP, de 30 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 28 690/2000 - AP. - Por despacho proferido em 8 de Novembro de 2000 no processo n.º 513/99 do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra, que o Ministério Público move contra a arguida Dina Maria Santos Gomes, solteira, empregada de escritório, nascida em 11 de Setembro de 1971, filha de Carlos Oliveira Gomes e de Maria Alice Santos Oliveira, natural de São Pedro de Alva, Penacova, portadora do bilhete de identidade n.º 9902346, emitido em 25 de Janeiro de 1994, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, e com última residência conhecida na Rua de José Gomes Ferreira, lote 137, rés-do-chão, direito, Bairro de Santa Apolónia, 3020 Coimbra, por estar indiciada por um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.º, n.º 1 do Código Penal, foi declarada contumaz, com as implicações seguintes: ficam suspensos os termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção da arguida (artigo 336.º, n.º 1 do Código de Processo Penal), sem prejuízo da realização de actos urgentes; são anuláveis os negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida, após esta declaração (artigo 337.º, n.º 1 do Código de Processo Penal); fica proibido de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas (n.º 3 do artigo 337.º do Código de Processo Penal).

20 de Novembro de 2000. - A Juíza de Direito, Paula Maria Mendes Ferreira Roberto. - A Escrivã-Adjunta, Maria Helena Dias.