Aviso de Contumácia n.º 28710/2000 - AP, de 30 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 28 710/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 13 de Novembro de 2000, proferido no processo comum, singular, registado sob o n.º 43/2000, da Única Secção, que o Ministério Público move contra o arguido José Elias Correia Timóteo, casado, nascido em 20 de Janeiro de 1951, na freguesia de Óbidos, São Pedro, portador do bilhete de identidade n.º 6564459, emitido em 7 de Junho de 1995, por Lisboa, com última residência conhecida na Quinta dos Fiéis de Deus, Carvalhal, 2540 Bombarral, e, actualmente em parte incerta da cidade da Praia, Cabo Verde, por haver cometido um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, foi declarada cessada a declaração de contumácia de 22 de Setembro de 2000, cuja declaração foi remetida para publicação no Diário da República em 3 de Outubro de 2000.

Para constar se lavrou o presente edital que vai ser legalmente afixado.

17 de Novembro de 2000. - A Juíza de Direito, Raquel Prata Pinheiro da Cunha. - O Escrivão-Adjunto, Rogério Silva.