Aviso de Contumácia n.º 28714/2000 - AP, de 30 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 28 714/2000 - AP. - A Dr.ª Elsa Serrão, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal, faz saber que, por despacho de 2 de Outubro de 2000, lavrado nos autos de processo comum, singular n.º 591/95, ao abrigo do artigo 336.º do Código de Processo Penal, foi declarada cessada a declaração de contumácia ao arguido José Manuel Fernandes Silva, solteiro, desempregado, nascido a 18 de Julho de 1975, na freguesia de São Pedro deste concelho do Funchal, filho de José Maria Fernandes Silva e de Cecília Fernandes de Jesus, portador do bilhete de identidade n.º 108571125, com última residência conhecida no sítio das Fontes, Estreito Câmara de Lobos, dado que foi extinta, por prescrição, a responsabilidade criminal do mesmo. O arguido estava acusado de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com referência ao disposto no artigo 313.º do Código Penal.

13 de Novembro de 2000. - A Juíza de Direito, Elsa Serrão. - A Escrivã-Adjunta, Patrícia Seabra.