Aviso de Contumácia n.º 28719/2000 - AP, de 30 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 28 719/2000 - AP. - A Dr.ª Elsa Maria Serrão, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal, faz saber que, ao abrigo do artigo 337.º do Código de Processo Penal, nos autos de processo comum, singular n.º 904/2000, (462/00.6TBFUN) foi o arguido Antero Belim Aguiar, natural da freguesia de Santa Maria Maior, concelho do Funchal, nascido a 3 de Abril de 1981, solteiro, filho de José Rodrigues de Aguiar e de Rosa Martins Belim Freitas de Aguiar portador do bilhete de identidade n.º 12063700, com última residência conhecida na Travessa da Venezuela, bloco 21, apartamento 1, Funchal, actualmente em parte incerta, declarado contumaz por despacho de 23 de Outubro de 2000, com os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou a detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes (artigo 335.º, n.º 3 e 320.º do Código de Processo Penal); anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração (artigo 337.º, n.º 1); proibição para o arguido de obter por via originária ou renovação do bilhete de identidade, passaporte e carta de condução (artigo 337.º, n.º 3); proibição para o arguido de obter certificado do registo criminal (artigo 337.º, n.º 3); proibição, para o arguido de obter certidões dos registos comercial e predial (artigo 337.º, n.º 3); passagem imediata de mandado de detenção, nos termos do artigo 337.º, n.º 1 do Código de Processo Penal; arresto dos depósitos bancários nas contas bancárias de que o arguido seja titular ou co-titular (artigo 337.º, n.º 3 do Código de Processo Penal).

17 de Novembro de 2000. - A Juíza de Direito, Elsa Maria Serrão. - A Escrivã-Adjunta, Nazaré Nóbrega.