Aviso de Contumácia n.º 2872/2000 - AP, de 24 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 2872/2000 - AP. - Faz-se saber que, por este Juízo correm termos uns autos de processo comum, registados sob o n.º 105/99, que o Ministério Público move contra o arguido Paulo Jorge Alves Ruas, solteiro, natural de Santa Maria, Covilhã, nascido a 13 de Novembro de 1970, filho de José Alberto Gil dos Santos Ruas e de Maria do Carmo Reis Alves, e com última residência conhecida na Travessa do Serrado, 4, Covilhã, por se encontrar acusado de um crime de condução ilegal, previsto e punido pelo artigo 3.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, implicando tal declaração a suspensão do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes, e a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial, celebrados pelo mesmo após esta declaração. Fica ainda decretada a proibição do arguido obter ou renovar quaisquer documentos, certidões ou registos junto de entidades públicas, nomeadamente, certidões dos assentos de nascimento e casamento, passaporte, bilhete de identidade, carta de condução e outros documentos referentes a veículos.

29 de Novembro de 1999. - O Juiz de Direito, António Manuel Rocha Marcelo Reis. - O Escrivão Auxiliar, Pedro Miguel Lopes Dinis.