Aviso de Contumácia n.º 28728/2000 - AP, de 30 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 28 728/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 17 de Novembro de 2000, proferido nos autos de processo comum com o n.º 144/92, pendente neste Tribunal, nesta Secção do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães, que o Ministério Público move a João Manuel Pinheiro Carneiro, filho de António Carneiro e de Adelaide Pinheiro, nascido em 27 de Julho de 1960, em Guimarães, pela prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a) do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, foi declarada a cessação de contumácia, determinada por despacho de 22 de Maio de 1992.

20 de Outubro de 2000. - O Juiz de Direito, (Assinatura ilegível.) - O Oficial de Justiça, (Assinatura ilegível.)