Aviso de Contumácia n.º 28730/2000 - AP, de 30 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 28 730/2000 - AP. - A Dr.ª Maria José Carvalho Guimarães, juíza de direito deste 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães, faz saber que, por despacho de 9 de Novembro de 2000, proferido nos autos de processo comum, singular n.º 166/00 do 1.º Juízo, deste Tribunal, que o Ministério Público move contra o arguido Américo Teixeira Ribeiro, casado, desempregado, nascido a 27 de Agosto de 1972, em Azurém, Guimarães, filho de Domingos das Neves Ribeiro e de Teresa Pinto Teixeira, com última residência conhecida na Rua da Liberdade, 67, Creixomil, Guimarães, e actualmente ausente em parte incerta, em virtude de se encontrar indiciado na prática de um crime de extorsão, previsto e punido pelo artigo 223.º, n.º 1 do Código Penal, com referência aos artigos 22.º e 23.º, do mesmo diploma, foi este arguido declarado contumaz, tendo esta contumácia os efeitos previstos nos artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal, o que implica para o arguido a anulabilidade a partir de agora dos negócios jurídicos de natureza patrimonial por ele celebrados, com proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de repartições públicas.

16 de Novembro de 2000. - A Juíza de Direito, Maria José Carvalho Guimarães. - O Oficial de Justiça, Augusto Ferreira Miranda.