Aviso de Contumácia n.º 28731/2000 - AP, de 30 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 28 731/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 20 de Novembro de 2000, proferido nos autos de processo comum com o n.º 633/99, pendente neste Tribunal, nesta Secção do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães, que o Ministério Público move a Carlos Alberto Pinto Lopes Peixoto, solteiro, electricista, nascido a 7 de Maio de 1963, filho de Aníbal Peixoto e de Camila Aguiar Pinto Lopes, natural de Fafe, residente na Rua de Campo de Ourique, 175-A, Lisboa, pela prática do crime, previsto e punido pelo artigo 203.º, n.º 1 e 204.º, n.º 1, alínea e) do Código Penal, foi declarada a cessação de contumácia, determinada por despacho de 8 de Fevereiro de 1999.

20 de Novembro de 2000. - O Juiz de Direito, (Assinatura ilegível.) - O Oficial de Justiça, (Assinatura ilegível.)