Aviso de Contumácia n.º 28738/2000 - AP, de 30 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 28 738/2000 - AP. - A Dr.ª Diana Paula Serpa Viana, juíza de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria, faz saber que, no processo comum n.º 1551/97.8PBLRA, que o Ministério Público move ao arguido Rui Manuel Rodrigues Pinho, operário, filho de Avelino da Fonseca Pinto e de Ana da Glória Monteiro da Liberdade e República de Jesus Rodrigues, nascido a 13 de Novembro de 1961, titular do bilhete de identidade n.º 5937775, do Arquivo de Identificação de Leiria, com última residência conhecida no Bairro das Oliveiras, 65, 2.º, F, Marrazes, Leiria, e actualmente em parte incerta, por se encontrar acusado num crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a) do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, foi por despacho de 14 de Novembro de 2000, declarada a sua contumácia, com as seguintes implicações: suspensão dos termos deste processo até à apresentação ou detenção do arguido; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após esta declaração; proibição de o arguido obter carta de condução, carta de caçador, passaporte, bilhete de identidade, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

15 de Novembro de 2000. - A Juíza de Direito, Diana Paula Serpa Viana. - A Oficial de Justiça, Maria Helena Almeida Santos.