Aviso de Contumácia n.º 28740/2000 - AP, de 30 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 28 740/2000 - AP. - A Dr.ª Diana Paula Serpa Viana, juíza de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria, faz saber que, no processo comum n.º 135/98.8TALRA, que o Ministério Público move ao arguido Leonel Francisco Gonçalves, filho de Joaquim Gonçalves e de Maria Celeste da Conceição Francisco, nascido a 15 de Fevereiro de 1961, em Pombal, titular do bilhete de identidade n.º 6946377, com última residência conhecida na Rua da Paz, Leiria Gare, e actualmente em parte incerta, por se encontrar acusado pelo crime, previsto e punido pelo artigo 250.º do Código Penal, foi por despacho de 15 de Novembro de 2000, declarada a sua contumácia, com as seguintes implicações: suspensão dos termos deste processo até à apresentação ou detenção do arguido; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após esta declaração; proibição de o arguido obter carta de condução, carta de caçador, passaporte, bilhete de identidade, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

17 de Novembro de 2000. - A Juíza de Direito, Diana Paula Serpa Viana. - A Escrivã-Adjunta, Ana Pereira.