Aviso de Contumácia n.º 28741/2000 - AP, de 30 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 28 741/2000 - AP. - A Dr.ª Diana Paula Serpa Viana, juíza de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria, faz saber que, no processo comum n.º 17/99.6PELRA, que o Ministério Público move ao arguido Ângelo Amador dos Reis, filho de Armando Augusto dos Reis e de Maria de Lurdes Augusto, nascido a 24 de Maio de 1972, em Ervedosa, Vinhais, titular do bilhete de identidade n.º 12084813, com última residência conhecida na Quinta do Banco, Parceiros, Leiria e actualmente em parte incerta, por se encontrar acusado pelo crime, previsto e punido, foi por despacho de 15 de Novembro de 2000, declarada a sua contumácia, com as seguintes implicações: suspensão dos termos deste processo até à apresentação ou detenção do arguido; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após esta declaração; proibição de o arguido obter carta de condução, carta de caçador, passaporte, bilhete de identidade, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

17 de Novembro de 2000. - A Juíza de Direito, Diana Paula Serpa Viana. - A Escrivã-Adjunta, Ana Pereira.