Aviso de Contumácia n.º 28746/2000 - AP, de 30 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 28 746/2000 - AP. - A Dr.ª Diana Paula Serpa Viana, juiz de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria, faz saber que, no processo comum n.º 272/99.1TALRA, que o Ministério Público move ao arguido Diamantino Cordeiro da Silva Azinheiro, industrial, filho de Joaquim da Silva Azinheiro Júnior e de Maria Vitória Cordeiro, natural de Leiria, nascido a 13 de Agosto de 1960, com última residência conhecida na Avenida de Vítor Gallo, 95, 2.º, esquerdo, 2430 Marinha Grande e actualmente em parte incerta, por se encontrar acusado num crime de desobediência qualificada, previsto e punido pelo artigo 348.º, n.º 2 do Código Penal, foi por despacho de 15 de Novembro de 2000, declarada a sua contumácia, com as seguintes implicações: suspensão dos termos deste processo até à apresentação ou detenção do arguido; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após esta declaração; proibição de o arguido obter carta de condução, carta de caçador, passaporte, bilhete de identidade, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

22 de Novembro de 2000. - A Juíza de Direito, Diana Paula Serpa Viana. - A Oficial de Justiça, Maria Helena Almeida Santos.