Aviso de Contumácia n.º 28751/2000 - AP, de 30 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 28 751/2000 - AP. - A Dr.ª Maria José Antunes Simões, juiz de direito da 1.ª Secção do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber de que, nesta Secção e Juízo, correm seus termos uns autos de processo comum (com intervenção de Juiz Singular), registado sob o n.º 76 464/90.3 TDLSB, que o Ministério Público move contra o arguido João Miguel Garcia Palmeta, filho de Miguel Palmeta e de Maria Garcia dos Santos Palmeta, natural de Odivelas, Loures, nascido em 3 de Abril de 1959, com última residência conhecida na Rua Projectada à Rua de António Maria Cardoso, lote 1, 5.º, direito, Odivelas, por haver cometido o crime, previsto e punido pelos artigos 23.º e 24.º do Decreto com força de lei n.º 13 004, de 12 de Janeiro de 1927. Por despacho proferido em 15 de Novembro de 2000, nos autos acima referidos, foi declarada cessada a contumácia nos termos do artigo 336.º, n.º 3 do Código de Processo Penal, por nos referidos autos ter sido declarado extinto, por prescrição, o procedimento criminal contra o arguido.

16 de Novembro de 2000. - A Juíza de Direito, Maria José Simões. - A Escrivã-Adjunta, Ana Paula Leite.