Aviso de Contumácia n.º 28771/2000 - AP, de 30 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 28 771/2000 - AP. - Faz-se público de que na 2.ª Secção do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, correm termos uns autos de processo comum, com intervenção de Juiz Singular, registados sob o n.º 7560/92.6 TD.LSB, que o Ministério Público move contra o arguido João José Severino Rosa, natural de Maranhão, Avis, nascido a 17 de Maio de 1954, filho de João Maria da Rosa e de Alda Luísa Severino, portador do bilhete de identidade n.º 2314627, com última residência conhecida no Campo Grande, 30, 4.º F, Lisboa, por haver cometido um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 23.º e 24.º, n.º 2, alínea a) do Decreto com força de lei n.º 13 004, de 12 de Janeiro de 1927, com a alteração da pelo artigo 5.º, do Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro, e actualmente previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e artigo 314.º, alínea c), do Código Penal, por despacho proferido em 22 de Novembro de 2000, foi declarada cessada a situação de contumácia do arguido com todas as consequências daí resultantes.

22 de Novembro de 2000. - O Juiz de Direito, João Manuel Monteiro Amaro. - A Escrivã-Adjunta, Maria João Ganilha.