Aviso de Contumácia n.º 28773/2000 - AP, de 30 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 28 773/2000 - AP. - A Dr.ª Maria José Antunes Simões, juíza de direito, as 1.ª Secção do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz público de que na 1.ª Secção do 1.º Juízo Criminal de Lisboa, correm seus termos uns autos de processo comum (com intervenção de Juiz Singular), registado sob o n.º 1352/94.5POLSB, que o Ministério Público move contra o arguido Paulo Santos da Fonseca, casado, nascido em 8 de Maio de 1968, natural da Sé Nova, Coimbra, filho de Duarte Santos da Fonseca e de Donzelina do Rosário, titular do bilhete de identidade n.º 8063425, emitido pelo Arquivo de Identificação de Lisboa em 6 de Julho de 1990, com última residência conhecida na Rua de António Nunes Sequeira, 10, 7.º, direito, Agualva, Cacém, por haver cometido um crime de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 313.º, do Código Penal, de 1982, por despacho proferido em 17 de Novembro de 2000, nos autos acima referidos, foi declarada cessada a contumácia, nos termos do artigo 336.º, n.º 3, do Código de Processo Penal, uma vez que o arguido prestou Termo de Identidade e Residência.

22 de Novembro de 2000. - A Juíza de Direito, Maria José Simões. - A Escrivã-Adjunta, Susana Martins Pica.