Aviso de Contumácia n.º 28776/2000 - AP, de 30 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 28 776/2000 - AP. - A Dr.ª Ana Paula Grandvaux Barbosa, juíza de direito da 3.ª Secção do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, nos autos de processo comum n.º 6755/98.3TD, no qual é arguido Jacob Massumba, nascido a 8 de Maio de 1961, filho de João Massumba e de Assa Nalunguena, natural de Angola, titular do bilhete de identidade n.º 16142355-8, emitido pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, com última residência conhecida na Quinta do sal, lote A-3, 1.º, esquerdo, na Encosta da Portela em Carnaxide, acusado pelo Ministério Público, da prática de um crime, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, por despacho de 21 de Novembro de 2000, declarado contumaz, nos termos do artigo 337.º, n.os 1 e 3, 1.ª parte, do Código de Processo Penal, com os seguintes efeitos: os ulteriores termos do processo ficarão suspensos até à apresentação do arguido, caducando logo que este se apresente (artigo 336.º, n.º 1, do Código de Processo Penal); nos termos do artigo 337.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, tal declaração de contumácia implica para o arguido a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após esta declaração. De acordo com o disposto pelo n.º 3, do artigo 337.º, do Código de Processo Penal, foi decretada a proibição do arguido obter bilhete de identidade, passaporte, carta de condução, certidões ou registos, junto de autoridades públicas.

23 de Novembro de 2000. - A Juíza de Direito, Ana Paula Grandvaux Barbosa. - A Escrivã-Adjunta, (Assinatura ilegível.)