Aviso de Contumácia n.º 2879/2000 - AP, de 24 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 2879/2000 - AP. - Anuncia-se que no processo comum, singular n.º 144/97, pendente nas Única Secção do 2.º Juízo desta Comarca, que o Ministério Público move contra o arguido Artur Jorge Arsénio Ferreira, nascido a 23 de Maio de 1972, na freguesia de Santa Maria, concelho de Óbidos, filho de Germano Manuel Ferreira e de Ivone da Conceição Arsénio, ausente em parte incerta, e com última residência conhecida na Rua de João Franco, Mira Gaia, Lourinhã, onde se encontra indiciado pela prática do crime, previsto e punido pelo artigo 40.º, n.º 1, alínea a), da Lei n.º 30/87, de 7 de Julho, na redacção dada pela Lei n.º 89/88, de 5 de Agosto, com referência ao artigo 24.º, n.º 3 da Lei n.º 30/87, e 55.º e 56.º do Decreto-Lei n.º 463/88, de 15 de Dezembro, foi, por despacho de 14 de Julho de 1999, declarada a cessação de contumácia, em virtude de ter sido declarado extinto o procedimento criminal, por amnistia (Lei n.º 29/99, de 12 de Maio), nos termos do disposto no artigo 127.º, do Código de Processo Penal, ficando a partir daquela data caducados os efeitos de declaração de contumácia nestes autos.

23 de Novembro de 1999. - A Juíza de Direito, Maria Isabel Duarte do Vale Calheiros. - O Escrivão-Adjunto, José António Borracha.