Aviso de Contumácia n.º 288/2005 - AP, de 3 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 288/2005 - AP. - A Dr.ª Maria Conceição Oliveira, juíza de direito do 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, 3.ª Secção, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 13 274/97.3TDLSB (362/00), pendente neste Tribunal contra o arguido José Manuel Morais, filho de Manuel Morais Ambrósio e de Isabel João António, nascido em 16 de Setembro de 1974, titular do bilhete de identidade n.º 16163068, com domicílio na Avenida de Ferrer Lopes, lote 241, Falagueira, Amadora, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 5 de Abril de 1997, por despacho de 3 de Novembro de 2004, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por motivo de apresentação.

11 de Novembro de 2004. - A Juíza de Direito, Maria Conceição Oliveira. - A Oficial de Justiça, Maria de Jesus Amaral.