Aviso de Contumácia n.º 28811/2000 - AP, de 30 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 28 811/2000 - AP. - A Dr.ª Maria José Raminhos Leitão Nogueira, juíza de direito da 1.ª Secção do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, nos autos de processo comum n.º 1330/96.0PULSB, Manuel Mariano Santana de Pina, filho de Mário de Pina e de Mariana Branca, natural da Guiné-Bissau, nascido a 11 de Maio de 1964, com última residência conhecida na Quinta da Serra de Baixo, 132, Prior Velho, Loures, por ter cometido o crime de usurpação, previsto e punido pelos artigos 195.º, n.º 1, e 197.º do Código de Direito de Autor e dos Direitos Conexos, o tribunal declarou o arguido contumaz, nos termos do Código de Processo Penal de 1987, com as seguintes consequências: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal (artigo 336.º, n.º 1, do mesmo Código), a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após a declaração (artigo 337.º, n.º 1, do Código de Processo Penal), e a proibição de o arguido obter, a seu requerimento, a emissão de documentos e certidões pelos serviços, personalizados ou não, do Estado e autarquias locais, nomeadamente bilhete de identidade, certificado do registo criminal, passaporte, carta de condução e livrete de veículo automóvel, e documentos e certidões da administração fiscal e das conservatórias dos registos civil, comercial, predial e de automóveis (artigo 337.º, n.º 3, do Código de Processo Penal).

15 de Novembro de 2000. - A Juíza de Direito, Maria José Raminhos Leitão Nogueira. - A Escrivã-Adjunta, (Assinatura ilegível.)