Aviso de Contumácia n.º 28844/2000 - AP, de 30 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 28 844/2000 - AP. - A Dr.ª Teresa dos Reis Baltazar, juíza de direito do 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, na 2.ª Secção deste Juízo, e nos autos de processo comum ali pendentes e registados sob o n.º 12 446/95.0TDLSB, que o Ministério Público move contra o arguido Roger Clemente Sanrame, casado, comerciante, filho de Joseph e de Bienvenida Briontes, natural da Argélia, nascido a 23 de Agosto de 1935, titular do bilhete de identidade n.º 10585758, e com última residência conhecida na Rua do Moinho de Frade, 30, 10.º, C, 2900 Setúbal, o qual se encontra acusado pelo crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 313.º do Código Penal de 1982, foi ao arguido, por despacho de 9 de Novembro de 2000, declarada cessada a contumácia, nos termos dos artigos 336.º, n.º 3, e 337.º do Código de Processo Penal.

9 de Novembro de 2000. - A Juíza de Direito, Teresa dos Reis Baltazar. - A Escrivã-Adjunta, Alexandra Maio Pereira.