Aviso de Contumácia n.º 28852/2000 - AP, de 30 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 28 852/2000 - AP. - A Dr.ª Isabel Maria Clímaco Lilaia, juíza de direito da 3.ª Secção do 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, neste Tribunal, correm termos uns autos de processo comum, com intervenção do juiz singular, n.º 22/96.4SILSB, que o Ministério Público move contra o arguido António Silva Alves, nascido a 12 de Junho de 1969, natural de Cabo Verde, filho de João Alves e de Ana Silva, titular do bilhete de identidade n.º 16120932, emitido pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, com última residência conhecida na Rua do Almirante Reis, 158, cave esquerda, 1000 Lisboa, por haver cometido quatro crimes de ofensas corporais, um crime de omissão de auxílio e uma contra-ordenação, previstos e punidos pelos artigos 148.º e 200.º, n.os 1 e 2, do Código Penal, e 24.º e 25.º do Código da Estrada, nos quais, por despacho proferido em 6 de Novembro de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos dos artigos 335.º e 336.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará logo que o arguido se apresente em juízo (artigo 336.º, n.º 3, do Código de Processo Penal), tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal (artigo 336.º, n.º 1, do mesmo Código), a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração (artigo 337.º, n.º 1, do Código de Processo Penal), e a proibição de o mesmo obter, a seu requerimento, a emissão de documentos e certidões pelos serviços, personalizados ou não, do Estado e autarquias locais, nomeadamente bilhete de identidade, certificado do registo criminal, passaporte, carta de condução e livrete de veículo automóvel, e documentos e certidões da administração fiscal e das conservatórias dos registos civil, comercial, predial e de automóveis (artigo 337.º, n.º 3, do Código de Processo Penal).

20 de Novembro de 2000. - A Juíza de Direito, Isabel Maria Clímaco Lilaia. - O Oficial de Justiça, Carlos Alberto Pinto Martins.