Aviso de Contumácia n.º 28855/2000 - AP, de 30 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 28 855/2000 - AP. - A Dr.ª Maria Onélia Vicente Neves Madaleno, juíza de direito da 1.ª Secção do 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, nesta Secção e Juízo, correm termos uns autos de processo comum, singular, registados sob o 1474/00, que o digno magistrado do Ministério Público move contra a arguida Maria Manuela Conceição Almeida Sousa, casada, empresária, nascida a 29 de Janeiro de 1943, natural de A-dos-Negros, Óbidos, filha de Manuel Filipe e de Trindade da Conceição, titular do bilhete de identidade n.º 1360259-4, com última residência conhecida na Avenida Marginal, 4580, 2.º, esquerdo, São Pedro do Estoril, Estoril, por ter cometido o crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 217.º, n.º 1, do Código Penal, por despacho de 13 de Novembro de 2000, foi a mesma declarada contumaz, nos termos dos artigos 335.º, 336.º e 337.º do Código de Processo Penal, com os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes (artigo 336.º, n.º 1, do Código de Processo Penal), a anulabilidade de negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida após esta declaração (artigo 337.º, n.º 1, do Código de Processo Penal), e a proibição de obter certidões dos registos civil, predial, comercial, criminal e de automóveis (artigo 337.º, n.º 3, do Código de Processo Penal).

22 de Novembro de 2000. - A Juíza de Direito, Maria Onélia Vicente Neves Madaleno. - O Escrivão-Adjunto, António Henrique Teixeira de Carvalho.