Aviso de Contumácia n.º 28856/2000 - AP, de 30 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 28 856/2000 - AP. - A Dr.ª Isabel Maria Clímaco Lilaia, juíza de direito do 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, na 3.ª Secção deste Juízo, e nos autos de processo comum ali pendentes e registados sob o n.º 41 346/90.8TDLSB, que o Ministério Público move contra o arguido Hélder Manuel Madruga Guerreiro Figueira, natural de Alhos Vedros, Moita, nascido a 26 de Julho de 1952, com última residência conhecida na Avenida dos Fuzileiros, 1-F, Santo André, Barreiro, por ter cometido um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 23.º e 24.º, n.os 1 e 2, alínea a), do Decreto com força de lei n.º 13 004, de 12 de Janeiro de 1927, foi ao arguido por despacho de 6 de Outubro de 2000, declarada cessada a contumácia, nos termos dos artigos 336.º, n.º 3, e 337.º do Código de Processo Penal.

22 de Novembro de 2000. - A Juíza de Direito, Isabel Maria Clímaco Lilaia. - A Escrivã-Adjunta, Maria Violante Gonçalves.