Aviso de Contumácia n.º 2886/2000 - AP, de 24 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 2886/2000 - AP. - Faz-se saber que, no processo comum, singular n.º 180/98, pendente na Única Secção desta Comarca, em que é autor o Ministério Público e arguida Maria Manuela Carvalho de Oliveira Morgado, nascida em 17 de Janeiro de 1948, filho de Manuel de Oliveira Júnior e de Eugénia da Purificação Carvalho, titular do bilhete de identidade n.º 4837905 de 15 de Fevereiro de 1991, com última residência conhecida na Travessa das Frigideiras, 28-A, 1.º, direito, Santarém, por se encontrar acusada pela prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com referência ao artigo 217.º, n.º 1 do Código Penal, foi a mesma arguida, por despacho de 16 de Novembro de 1999, declarada contumaz, nos termos do disposto nos artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal, implicando esta declaração de contumácia, para a arguida a suspensão dos ulteriores termos do processo até à apresentação da arguida, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial, celebrados após esta declaração, e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos, junto das autoridades públicas.

29 de Novembro de 1999. - A Juíza de Direito, Maria Teresa Lopes Catrola. - A Escrivã Auxiliar, (Assinatura ilegível.)