Aviso de Contumácia n.º 28862/2000 - AP, de 30 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 28 862/2000 - AP. - A Dr.ª Fátima Reis Silva, juíza de direito da 3.ª Secção do 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, por esta Secção e Juízo, correm termos uns autos de processo comum, singular, registados sob o n.º 11 322/96.3JDLSB, que o Ministério Público move contra o arguido José Rui Trindade Pereira, filho de Luciano da Conceição Pereira e de Alice Ferreira da Trindade, natural de São Sebastião da Pedreira, Lisboa, casado, comerciante, nascido a 13 de Agosto de 1963, titular do bilhete de identidade n.º 7046495, emitido em 19 de Maio de 1999, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, com última residência conhecida na Avenida das Forças Armadas, 41, 1.º, esquerdo, Barreiro, ao qual é imputado um crime previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 217.º, n.º 1, do Código Penal de 1995, por despacho de 14 de Novembro de 2000, proferido nos autos acima indicados, foi declarada a cessação de contumácia, nos termos do artigo 336.º, n.º 3, do Código de Processo Penal, uma vez que o arguido prestou termo de identidade e residência.

15 de Novembro de 2000. - A Juíza de Direito, Fátima Reis Silva. - A Escrivã-Adjunta, Maria de Fátima Abrantes.