Aviso de Contumácia n.º 28869/2000 - AP, de 30 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 28 869/2000 - AP. - A Dr.ª Fátima Reis Silva, juíza de direito da 3.ª Secção do 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, nos autos de processo comum, singular, registados sob o n.º 24 926/96.5 TDLSB, em que o Ministério Público deduziu acusação contra Luís Manuel, filho de Manuel Domingos Neto e de Ana Gonçalves, natural da República Popular de Angola, nascido a 25 de Julho de 1967, titular do bilhete de identidade n.º 16153233, emitido em 11 de Julho de 1997, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, com última residência conhecida no Largo de Soeiro Pereira Gomes, 8, rés-do-chão, Cova da Piedade, Almada, imputando-lhe a prática de factos constitutivos de um crime de emissão de cheque sem provisão. O tribunal declarou o arguido contumaz, nos termos dos artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal, com as seguintes consequências: a suspensão dos termos do processo, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, até à apresentação do arguido em juízo ou à sua detenção (artigo 335.º, n.º 3, do Código de Processo Penal), a passagem de mandados de detenção do mesmo, para efeitos do disposto no artigo 336.º, n.º 2, do Código de Processo Penal (artigo 337.º, n.º 1, II parte, do Código de Processo Penal), a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após a presente declaração (artigo 337.º, n.º 1, II parte, do Código de Processo Penal), e a proibição de o arguido obter documentos ou certidões junto dos serviços do Estado e das autarquias locais.

16 de Novembro de 2000. - A Juíza de Direito, Fátima Reis Silva. - A Escrivã-Adjunta, Maria de Fátima Abrantes.