Aviso de Contumácia n.º 28885/2000 - AP, de 30 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 28 885/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 14 de Novembro de 2000, proferido nos autos de processo comum n.º 204/93-BIS (896/92.8SWLSB), da 2.ª Secção da 4.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, foi declarada cessada a situação de contumácia, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 336.º do Código de Processo Penal, relativamente à arguida Maria Júlia Mendes Gaspar, nascida a 16 de Junho de 1969, em Odivelas, Loures, filha de Etelvino Martins Gaspar e de Maria Clementina Dias Mendes Gaspar, solteira, doméstica, com última residência conhecida no Bairro do Menino de Deus, bloco D, porta 3, 1.º, direito, Pontinha, Odivelas, ficando sem efeito a declarada a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial que doravante por ela venham a ser celebrados.

14 de Novembro de 2000. - O Juiz de Direito, Carlos Manuel Rodrigues de Almeida. - O Escrivão-Auxiliar, Paulo Manuel da Graça Esteves.