Aviso de Contumácia n.º 28908/2000 - AP, de 30 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 28 908/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 31 de Outubro de 2000, proferido nos autos de processo comum, singular, n.º 765/96.2TALRS, que o Ministério Público move contra o arguido Manuel dos Anjos Lisboa, nascido a 29 de Novembro de 1973, natural de Mirandela, filho de Guilherme dos Anjos e de Maria Augusta Lisboa, titular do bilhete de identidade n.º 11401031, e residente no Vale de Asnes, Mirandela, acusado nestes autor por quatro crimes de emissão de cheque sem provisão, previstos e punidos pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 217.º do Código Penal, foi declarada a cessação de contumácia, por se ter apresentado neste Tribunal, situação que se encontrava desde 24 de Janeiro de 2000, por até então se encontrar ausente em parte incerta, cessando consequentemente as imposições referidas no artigo 337.º do Código de Processo Penal.

3 de Novembro de 2000. - A Juíza de Direito, Maria Orlanda Mazrques. - A Escrivã-Adjunta, Maria do Rosário Ramos Mourato de Matos.