Aviso de Contumácia n.º 28909/2000 - AP, de 30 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 28 909/2000 - AP. - A Dr.ª Maria Orlanda Marques, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Loures, faz saber que, nos autos de processo comum, singular, n.º 297/98.4GELRS, do 2.º Juízo, que o Ministério Público move contra o arguido Francisco Garcia dos Santos Dias, solteiro, filho de Firmino Inácio Dias e de Ana Maria dos Santos Dias, nascido a 7 de Maio de 1971, natural de Angola, e com última residência conhecida na Travessa da Machada, 9, Quinta da Várzea, Póvoa de Santo Adrião, Odivelas, por se encontrar acusado pela prática de um crime de ofensa à integridade física qualificada, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do disposto nos artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará logo que o arguido se apresente em juízo (artigo 336.º, n.º 3, do Código de Processo Penal), ou for detido, implica para o mesmo as seguintes consequências: a anulabilidade de todos os negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após a declaração e a proibição de obtenção de qualquer tipo de certidão, bilhete de identidade ou passaporte e a renovação destes e de conseguir qualquer tipo de registo junto das entidades competentes.

16 de Novembro de 2000. - A Juíza de Direito, Maria Orlanda Marques. - A Escrivã-Adjunta, Fernanda Maria Franco.