Aviso de Contumácia n.º 28947/2000 - AP, de 30 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 28 947/2000 - AP. - público que, no processo comum n.º 292/93.0TBMTA, do 2.º Juízo deste Tribunal da Comarca da Moita, em que é acusado pelo Ministério Público da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido, à data dos factos, pelo artigo 24.º, n.os 1 e 2, do Decreto com força de lei n.º 13 004, de 12 de Janeiro de 1927, e 314.º, alínea c), do Código Penal de 1982, actualmente pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 218.º, n.º 2, do Código Penal de 1995, o arguido Artur Ferreira Araújo, casado, industrial, filho de Joaquim José de Araújo e de Elisa Ferreira da Luz, nascido a 25 de Março de 1939, natural de São João de Vêr, Santa Maria da Feira, e com última residência conhecida na Rua de Santo André, em Santa Maria da Feira, por despacho de 10 de Novembro de 2000, foi cessada a declaração de contumácia em que o mesmo se encontrava, por ter sido extinto, por prescrição o procedimento criminal contra o arguido.

17 de Novembro de 2000. - A Juíza de Direito, Maria João Contreiras Roseiro. - A Escrivã-Adjunta, Maria Cândida Carregosa.