Aviso de Contumácia n.º 28952/2000 - AP, de 30 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 28 952/2000 - AP. - A Dr.ª Graça Madalena Carvalho, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca do Montijo, faz saber que, nos autos de processo comum, singular, n.º 761/94.4TAMTJ, que o digno magistrado do Ministério Público move contra o arguido Agostinho da Silva Mota Antunes, nascido a 25 de Abril de 1950, em Colmeias, Leiria, casado, filho de Agostinho Antunes e de Maria da Luz Mota, titular do bilhete de identidade n.º 2520751, emitido pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, ausente em parte incerta, e com última residência conhecida na Rua do Comandante Francisco da Silva Júnior, 48-D, 3.º, Montijo, por se encontrar acusado de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 314.º, alínea c), do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos dos artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal, importando esta declaração os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação em juízo ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de o mesmo obter ou renovar certidões de nascimento e casamento, bilhete de identidade e passaporte.

7 de Novembro de 2000. - A Juíza de Direito, Graça Madalena Carvalho. - A Oficial de Justiça, Tereza Neves.